Regras de tratamento de dados pessoais

Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

Administrador dos Dados Pessoais

O administrador dos dados pessoais é a Deli Group spółka z ograniczoną odpowiedzialnością, com sede em Varsóvia, ul. Obrzeżna 5/XIP / 1 (02-691 Varsóvia), inscrita no Registro Nacional de Empresas mantido pelo Tribunal Distrital da capital de Varsóvia sob o número KRS: 0000651616, NIP: 521-375-91-83, REGON: 366073662.
Você pode entrar em contato com o Administrador pelo e-mail delieurope.office@nbdeli.com.

Finalidade, Base Legal e Período de Tratamento

O Administrador trata os dados pessoais para os seguintes fins:

1. Celebração e execução de contratos – com base no Artigo 6(1)(b) do RGPD, bem como para contatar funcionários/colaboradores de clientes, contratados e parceiros comerciais, de acordo com o Artigo 6(1)(f) do RGPD, onde o interesse legítimo do Administrador é garantir a correta execução do contrato – durante a vigência do contrato e, após sua conclusão, até a expiração dos prazos para reivindicações relacionadas à execução do serviço ou contrato.
2. Gestão de reclamações e queixas – com base no Artigo 6(1)(b) do RGPD – por um ano após o vencimento do período de garantia ou a resolução da reclamação.
3. Arquivo de documentos, incluindo contratos e documentos financeiros – com base no Artigo 6(1)(c) do RGPD – até a expiração do prazo de prescrição da obrigação tributária, salvo disposição em contrário das leis fiscais.
4. Estabelecimento e defesa de reivindicações – com base no Artigo 6(1)(f) do RGPD, onde o interesse legítimo é a reivindicação ou defesa – durante o período dos processos judiciais e, no caso de processos de execução, até a satisfação final das reivindicações.
5. Gerenciamento de consultas enviadas através do formulário de contato, e-mail ou correio tradicional – não relacionadas aos serviços prestados ao remetente ou a qualquer contrato celebrado com ele, bem como para garantir a prestação de contas – com base no Artigo 6(1)(f) do RGPD, onde o interesse legítimo do Administrador é responder às consultas, e com base no Artigo 6(1)(c) do RGPD quando a resposta for uma obrigação legal – os dados são tratados por três anos para garantir a prestação de contas.
6. Identificação do remetente e gestão de sua consulta enviada por meio do formulário de contato, e-mail ou correio tradicional – no que diz respeito a dados que não são necessários para estabelecer contato ou lidar com a solicitação – com base no Artigo 6(1)(a) do RGPD – até que o consentimento seja retirado.
7. Atividades de marketing – com base no Artigo 6(1)(f) do RGPD, onde o interesse legítimo do Administrador é realizar atividades de marketing – quando essas atividades ocorrem sem o uso de meios de comunicação eletrônica. Caso tenha sido dado consentimento, as atividades de marketing dos produtos e serviços do Administrador podem ser realizadas por meios eletrônicos, com base no Artigo 6(1)(f) do RGPD e em outras normas aplicáveis, até que o consentimento seja retirado ou haja uma objeção, dependendo do que ocorrer primeiro.
8. Garantia da segurança de bens, funcionários e colaboradores, bem como de informações que possam causar danos ao Administrador – com base no Artigo 6(1)(f) do RGPD, onde o interesse legítimo do Administrador é alcançar esse objetivo – por três meses (a menos que ocorra um incidente que exija a coleta de provas). Se as imagens gravadas forem utilizadas como prova em um processo judicial, o prazo de armazenamento será estendido até a conclusão definitiva do processo.
9. Realização de análises e estatísticas – com base no Artigo 6(1)(f) do RGPD, onde o interesse legítimo do Administrador é a possibilidade de realizar análises e estatísticas – por três anos.

Categorias de Dados Tratados

(Para dados obtidos indiretamente)
O Administrador trata as seguintes categorias de dados:

Nome e sobrenome, Endereço de faturamento/correspondência, Endereço de e-mail, Número de telefone, Nome da empresa, Números fiscais/ID, Número do documento de identidade, número da carteira de motorista

Fonte dos Dados (Para Dados Não Obtidos Diretamente do Titular)

O Administrador pode obter dados pessoais de outras fontes.

Destinatários dos Dados Pessoais

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Fornecedores de serviços de marketing e relações públicas
• Fornecedores de serviços de hospedagem ou TI
• Empresas de entrega
• Fornecedores de serviços jurídicos, contábeis e de consultoria
• Outras entidades, se sua participação for necessária para os fins do processamento

Se exigido por lei, também podemos divulgar seus dados às autoridades governamentais, conforme o Artigo 6(1)(c) do RGPD.

Transferência de Dados para Fora do EEE

O Administrador não planeja transferir dados para fora do Espaço Econômico Europeu (EEE). No entanto, se tal transferência ocorrer, será feita em conformidade com todos os requisitos legais aplicáveis. Se a transferência de dados for baseada em um motivo diferente do seu consentimento, da execução do contrato ou de uma exceção específica do RGPD (Artigo 49), ela será realizada de acordo com o Artigo 45 ou 46 do RGPD. Esses artigos exigem:

• Uma decisão da Comissão Europeia que reconheça um nível adequado de proteção de dados no país receptor (Artigo 45), ou
• Garantias adequadas que assegurem direitos exigíveis e mecanismos eficazes de proteção legal (Artigo 46).

Direitos dos Titulares dos Dados

Você tem o direito de:

• Acessar seus dados
• Retificar, excluir ou limitar o processamento de seus dados
• Opor-se ao processamento
• Portabilidade dos dados

Se o processamento dos dados for baseado no seu consentimento, você pode retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a legalidade do processamento realizado antes da retirada.

Você também tem o direito de apresentar uma reclamação junto à autoridade supervisora. Para exercer seus direitos, entre em contato com o Administrador.

É Obrigatório Fornecer os Dados?

O fornecimento dos dados é necessário para a execução do contrato, a gestão dos negócios, a resposta a solicitações e a análise de reclamações e queixas. Nos demais casos, o fornecimento de dados é voluntário.

Tomada de Decisão Automatizada e Perfilamento

Seus dados não serão sujeitos a decisões automatizadas nem a perfilamento.