Aviso de Informação RGPD

1. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

DELI GROUP CEE sp. z o.o.
ul. Obrzeżna 5/XIP/1
02-691 Varsóvia, Polónia
KRS: 0000651616
NIP: 5213759183
REGON: 366073662

E-mail: delieurope.office@nbdeli.com

2. A quem se aplica o presente Aviso

O presente Aviso aplica-se, em particular, a:

• clientes e contratantes que sejam pessoas singulares;
• fornecedores e parceiros comerciais;
• representantes, trabalhadores e colaboradores de clientes, contratantes, fornecedores e parceiros comerciais;
• pessoas que nos contactem no âmbito de uma relação ou cooperação comercial.

3. Finalidades e bases jurídicas do tratamento

Os seus dados pessoais podem ser tratados para as seguintes finalidades:

a. Celebração e execução de um contrato
Se for pessoalmente parte no contrato, a base jurídica do tratamento é o artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.

b. Gestão da cooperação e comunicação com representantes ou trabalhadores das partes contratuais
A base jurídica é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD – o nosso interesse legítimo em gerir corretamente as relações comerciais e assegurar a execução dos contratos.

c. Cumprimento de obrigações legais, incluindo obrigações contabilísticas e fiscais
A base jurídica é o artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD.

d. Tratamento de reclamações, pedidos, pretensões e questões relacionadas com contratos ou serviços
A base jurídica pode ser o artigo 6.º, n.º 1, alínea b), c) ou f) do RGPD, consoante a natureza da situação.

e. Declaração, exercício ou defesa de direitos
A base jurídica é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD – o nosso interesse legítimo em proteger os nossos direitos.

f. Gestão de correspondência e pedidos comerciais
A base jurídica é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD – o nosso interesse legítimo em gerir comunicações comerciais e responder a pedidos.

g. Marketing direto dos nossos próprios produtos e serviços
A base jurídica pode ser o artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD, quando um interesse legítimo possa constituir uma base válida para o tratamento. Se a legislação aplicável exigir um consentimento separado para a utilização de um determinado canal de comunicação, essa comunicação apenas será realizada depois de obtido o consentimento necessário.

h. Análises internas e estatísticas empresariais
A base jurídica é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD – o nosso interesse legítimo em analisar e melhorar a nossa atividade empresarial.

4. Categorias de dados pessoais

Dependendo da natureza da relação comercial, podemos tratar, nomeadamente:

• nome e apelido;
• nome da empresa e função;
• endereço profissional;
• endereço de e-mail;
• número de telefone;
• dados fiscais ou de identificação da empresa, quando necessários;
• informações relativas a contratos, encomendas, cooperação ou correspondência;
• informações relativas a pagamentos e faturação;
• outros dados pessoais necessários para a respetiva relação comercial.

Tratamos apenas os dados pessoais necessários para uma finalidade específica e legítima.

5. Origem dos dados pessoais

Se não tivermos obtido os seus dados pessoais diretamente junto de si, estes podem ter sido obtidos:

• da organização que representa ou para a qual trabalha;
• de um nosso cliente, contratante, fornecedor ou parceiro comercial;
• de fontes profissionais publicamente disponíveis, como websites de empresas ou registos públicos;
• de outra pessoa envolvida na respetiva relação comercial.

6. Destinatários dos dados pessoais

Os seus dados pessoais podem ser comunicados, quando necessário, a entidades que nos prestam apoio, nomeadamente nas seguintes áreas:

• TI, alojamento e assistência técnica;
• contabilidade e serviços fiscais;
• serviços jurídicos e de consultoria;
• logística, entregas e serviços de transporte ou correio;
• serviços bancários e de pagamento;
• marketing e comunicação;
• serviços cloud, gestão documental e armazenamento.

Os dados pessoais podem também ser comunicados às autoridades públicas competentes quando tal seja exigido por lei.

7. Transferências para fora do EEE

Alguns prestadores de serviços podem tratar dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu.

Quando os dados pessoais são transferidos para fora do EEE, a transferência é efetuada, quando necessário, através dos mecanismos permitidos pelo Capítulo V do RGPD, incluindo decisões de adequação da Comissão Europeia ou garantias adequadas, como as Cláusulas Contratuais-Tipo.

8. Prazo de conservação

Os dados pessoais são conservados durante o período necessário para gerir a respetiva relação comercial e, após o seu termo, durante os períodos exigidos pela legislação aplicável ou necessários para declarar, exercer ou defender direitos.

Em particular:

• a documentação contabilística e fiscal é conservada durante os períodos previstos na legislação aplicável;
• os dados relativos a contratos e relações comerciais podem ser conservados até ao termo dos prazos de prescrição aplicáveis;
• os dados tratados para efeitos de marketing direto com base em interesses legítimos são tratados até à apresentação de uma oposição válida ou até deixar de existir a finalidade do tratamento;
• os dados tratados com base no consentimento são tratados até à retirada do consentimento ou até deixar de existir a finalidade do tratamento.

9. Os seus direitos

Nas condições previstas no RGPD, pode ter, nomeadamente, o direito de:

• aceder aos seus dados pessoais;
• retificar dados incorretos;
• solicitar o apagamento dos dados pessoais;
• solicitar a limitação do tratamento;
• opor-se ao tratamento baseado num interesse legítimo;
• exercer o direito à portabilidade dos dados, quando aplicável;
• retirar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento se baseie no consentimento.

A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento efetuado antes da sua retirada.

Tem também o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente. Na Polónia, esta autoridade é o Presidente do Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais (Prezes Urzędu Ochrony Danych Osobowych – UODO), ul. Stawki 2, 00-193 Varsóvia, Polónia.

10. Obrigação de fornecer dados pessoais

Quando os dados pessoais forem necessários para a celebração ou execução de um contrato ou para o cumprimento de uma obrigação legal, a falta de fornecimento desses dados pode impedir a celebração ou execução do contrato ou a realização da respetiva atividade comercial.

Nos restantes casos, o fornecimento dos dados pessoais é voluntário.

11. Decisões automatizadas

Não tomamos decisões a seu respeito baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou que o afetem de forma semelhante e significativamente.

12. Alterações ao presente Aviso

Podemos atualizar o presente Aviso de Informação RGPD caso se alterem as nossas atividades de tratamento, os nossos processos empresariais ou os requisitos legais aplicáveis.

A versão atual está sempre disponível no Site.